Termos de utilização

1. Objeto

Os presentes termos de utilização regem o acesso e a utilização da aplicação OSCAR (web e móvel), editada pela Lou Ma Immobilier, por qualquer titular de uma conta.

Fora de França, o OSCAR oferece: conta e perfil, imóveis e arrendamentos, importação dos seus próprios contratos e documentos, um cofre de documentos, notas, prazos e lembretes que introduz por si, pesquisa nos seus documentos e um assistente que responde a partir dos seus próprios documentos, vistorias de casas de férias com fotos, ancoragem de documentos na blockchain do Bitcoin e a sua verificação, e exportação dos seus dados. Importar um documento não significa que o OSCAR garanta a sua conformidade.

Os serviços baseados no direito francês (geração de contratos de arrendamento, recibos de renda, denúncias, vistorias regulamentadas, caução, atualização de rendas, fiscalidade, procedimentos…) só são oferecidos para imóveis situados em França; estão descritos na versão francesa destes termos.

A utilização autónoma do OSCAR (criação de conta, aceitação destes termos, assinatura eletrónica) está reservada a maiores de idade e a menores emancipados.

2. Tarifas e subscrição

1.º imóvel gerido grátis durante 1 ano (até 30 documentos), depois 5 € por mês e por imóvel, sem fidelização.

Cancelamento: a qualquer momento, sem custos nem justificação, na secção Subscrições da conta. O cancelamento produz efeitos no fim do período de faturação em curso; as funcionalidades pagas continuam disponíveis até essa data.

Reembolso: salvo disposição legal imperativa em contrário, os montantes já pagos por um período de faturação iniciado não são reembolsados proporcionalmente em caso de cancelamento durante o período.

Alteração de tarifa: qualquer alteração tarifária é comunicada por e-mail pelo menos 30 dias antes da sua entrada em vigor. O utilizador que não aceite a nova tarifa pode cancelar a subscrição antes dessa data, sem penalização.

3. Limites do serviço e responsabilidade

O OSCAR nunca presta aconselhamento jurídico, fiscal ou contabilístico certificado: as respostas do assistente, os lembretes e as restantes ajudas são ferramentas de apoio, a verificar pelo utilizador ou por um profissional antes de qualquer decisão ou utilização que o vincule.

O utilizador continua a ser o único responsável pela conformidade legal dos documentos que importa, assina ou transmite através do OSCAR, bem como pela exatidão das informações que introduz.

Nos limites permitidos por lei, a responsabilidade do OSCAR pela execução destes termos limita-se aos danos diretos e comprovados, até ao montante total pago pelo utilizador nos 12 meses anteriores ao facto gerador. Esta limitação não se aplica em caso de culpa grave ou dolo, nem aos danos corporais.

4. Assinatura eletrónica e ancoragem na blockchain

A assinatura eletrónica oferecida no OSCAR (por exemplo, numa vistoria de casa de férias) é uma assinatura eletrónica simples na aceção do regulamento eIDAS, não uma assinatura qualificada. Os documentos podem também ser ancorados na blockchain do Bitcoin (a mais reconhecida e a mais segura do mundo), o que prova que existiam numa determinada data, mas não eleva o nível da própria assinatura. Informação completa, fontes jurídicas e níveis eIDAS: Validade jurídica das assinaturas eletrónicas.

5. Encerramento e eliminação da conta

O utilizador pode pedir a eliminação da sua conta a qualquer momento, sem justificação: na aplicação (secção «Mes données» (Os meus dados), botão «Fermer mon compte» (Encerrar a minha conta)) ou por e-mail para programneufs@gmail.com. Procedimento detalhado: Eliminar a sua conta OSCAR.

Verificação de identidade: para proteger o utilizador contra um erro ou um acesso fraudulento à sua conta, o pedido feito na aplicação exige a introdução da palavra-passe (e do código de autenticação de dois fatores, se estiver ativada). Um pedido feito por e-mail só é tratado depois de verificado que provém do titular da conta.

Prazo de 30 dias: a eliminação não é imediata. Ocorre 30 dias após o pedido. É enviado de imediato um e-mail para o endereço da conta, com uma ligação para anular o pedido; a anulação também é possível na aplicação durante todo esse prazo. Durante estes 30 dias nenhum dado é apagado: o utilizador mantém o acesso à conta e pode exportar os seus dados e descarregar os seus documentos. Cabe-lhe fazê-lo antes do fim do prazo.

No fim do prazo: os dados de acesso (e-mail, palavra-passe, autenticação de dois fatores) são apagados e deixa de ser possível iniciar sessão; os dados pessoais de identificação (nome, telefone) são anonimizados e o conteúdo das conversas com o assistente Oscar é apagado. É enviado um e-mail de confirmação.

Dados conservados: os documentos, pagamentos e faturas são conservados durante o prazo imposto por lei (10 anos para os documentos contabilísticos e os documentos assinados), nomeadamente porque dizem também respeito a outros utilizadores (inquilino, senhorio, fiador). Deixam então de estar ligados a informações que permitam identificar diretamente o utilizador eliminado, são apenas arquivados e são apagados no termo desses prazos.

Subscrição: a eliminação da conta não cancela automaticamente uma subscrição paga em curso. O utilizador deve cancelá-la na secção Subscrições antes do pedido; caso contrário, o OSCAR cancela-a aquando da eliminação, sem reembolso do período de faturação iniciado (ver artigo 2).

6. Lei aplicável

Os presentes termos de utilização regem-se pelo direito francês. Em caso de litígio, as partes procurarão uma solução amigável antes de qualquer ação judicial.

Utilizador profissional (senhorio, administrador de condomínio, agência ou empresa que atue para fins da sua atividade profissional): o Tribunal de Tours, em cuja área se situa a sede da Lou Ma Immobilier, é o único competente para qualquer litígio relativo a estes termos.

Consumidor (pessoa singular que atua para fins não profissionais, por exemplo um inquilino): o Tribunal de Tours continua competente se o litígio lhe for submetido, mas, de acordo com as regras imperativas de proteção dos consumidores, o consumidor conserva sempre o direito de recorrer, em alternativa, aos tribunais do seu próprio domicílio ou do lugar onde ocorreu o facto danoso.